DL n.º 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs n.os 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de março; 282/2007, de 07 de agosto; 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto; Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e DL n.º 26/2015, de 06 de fevereiro.? Síntese dos antecedentes e evolução legislativa do direito falimentar? Comentário sobre os momentos-chave no processo de insolvência? Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial ? sireve (anotado)? A responsabilidade dos administradores e gerentes pela insolvência? Código da insolvência e da recuperação de empresas? Texto da lei? Comentários e anotações? Remissões intra-sistemáticas? Notas? Jurisprudência? Legislação remissiva e de aplicação subsidiária? Legislação complementar sobre insolvência (nacional e comunitária)? Formulários de actos e procedimentos