RECUSA DE APLICACAO DE REGULAMENTOS PELA ADMINISTRACAO COM FUNDAMENTO EM IN
Autor:
Editora: ALMEDINA BRASIL
Categoria: LINGUISTICA/ORTOGRAFIA
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Editora: ALMEDINA BRASIL
Categoria: LINGUISTICA/ORTOGRAFIA
(?) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (?)
ISBN: 9789724047904
Acabamento: Capa comum
Edição: 1
Publicação: 2012
Número de Paginas: 1024