LEGALIDADE E ADMINISTRACAO PUBLICA: O SENTIDO DA VINCULACAO ADMINISTRATIVA
Autor:
Editora: ALMEDINA BRASIL
Categoria: ADMINISTRACAO E NEGOCIOS
Autor:
Editora: ALMEDINA BRASIL
Categoria: ADMINISTRACAO E NEGOCIOS
Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção.Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurídico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamações constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado.
ISBN: 9789724071527
Acabamento: Capa comum
Edição: 1
Publicação: 2017
Número de Paginas: 1192