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Livraria Leonardo da Vinci

LEGALIDADE E ADMINISTRACAO PUBLICA: O SENTIDO DA VINCULACAO ADMINISTRATIVA

Autor:

Editora: ALMEDINA BRASIL

Categoria: ADMINISTRACAO E NEGOCIOS

Sinopse

Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção.Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurídico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamações constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado.


Informações

ISBN: 9789724071527

Acabamento: Capa comum

Edição: 1

Publicação: 2017

Número de Paginas: 1192