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Livraria Leonardo da Vinci

EFICACIA, RECONHECIMENTO E EXECUCAO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS ESTRANGEIROS

Autor: LOPES, DULCE MARGARIDA DE JESUS

Editora: ALMEDINA BRASIL

Categoria: DIREITO

Sinopse

Se era evidente que os quadros tradicionais da ação administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional.Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de atos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.


Informações

ISBN: 9789724075723

Acabamento: Capa comum

Edição: 1

Publicação: 2018

Número de Paginas: 0826