EFICACIA, RECONHECIMENTO E EXECUCAO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS ESTRANGEIROS
Autor: LOPES, DULCE MARGARIDA DE JESUS
Editora: ALMEDINA BRASIL
Categoria: DIREITO
Autor: LOPES, DULCE MARGARIDA DE JESUS
Editora: ALMEDINA BRASIL
Categoria: DIREITO
Se era evidente que os quadros tradicionais da ação administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional.Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de atos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.
ISBN: 9789724075723
Acabamento: Capa comum
Edição: 1
Publicação: 2018
Número de Paginas: 0826